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Instalação de equipamentos que mancham dinheiro de caixas eletrônicos durante furtos é aprovada em redação final

O projeto de lei que torna obrigatória, para instituições financeiras e demais estabelecimentos com o funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil, a instalação de equipamentos antifurto que manchem de tinta as cédulas de dinheiro em casos de tentativa e de explosão dos terminais de atendimento, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Segundo o projeto de nº 169/2015, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), os dispositivos instalados devem garantir o entintamento de pelo menos 98% das células existentes nos caixas eletrônicos.O equipamento terá que ser acionado automaticamente no caso de explosão ou tentativa de abertura forçada dos terminais. O texto da proposta também prevê que a tinta a ser utilizada deve estar de acordo com a certificação e as orientações técnicas do Banco Central do Brasil. A matéria foi aprovada em forma de subemenda substitutiva geral de plenário, que determina que o órgão competente de Proteção e Defesa do Consumidor do Paraná – Procon-PR, será o responsável por fiscalizar o cumprimento das disposições previstas na lei.Em caso de descumprimento da norma, essas instituições estarão sujeitas à advertência, multa e interdição. A multa será de 490 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) para as empresas que deixarem de sanar as possíveis irregularidades. Após 30 dias decorridos da aplicação da primeira multa, sem saneamento da irregularidade apontada, será aplicada uma nova multa no valor de 973 UPF/PR. Cada UPF/PR, em valores de março de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 98,33.Projetos de resolução – Também em redação final passaram os projetos de resolução nº 1/2018, que dispõe sobre a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída para apurar a indústria dos atestados médicos nas redes pública e privada de saúde; e nº 2/2018, que trata da aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de novembro de 2017. Agora as matérias estão aptas para serem promulgadas pela Mesa Executiva da Alep. Ainda em redação final passou o projeto de lei nº 833/2017, do deputado Schiavinato (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Professor Francisco Zardo, de Curitiba. A matéria segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.Tatuagem – O projeto de lei nº 20/2016, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), que obriga a afixação de cartazes em estúdios de tatuagem informando a seus clientes o impedimento de doação de sangue por um ano a partir da data de aplicação da tatuagem, também passou em redação final. De acordo com o texto, em caso do descumprimento da lei, o estabelecimento estará sujeito a uma multa no valor de cinco UPF/PR. A proposta seguirá para o Poder Executivo para ser sancionada ou vetada.Caução – Em segundo turno de votação passou o projeto de lei nº 758/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada em todo o estado. Segundo o texto, a proibição da modalidade de cobrança se aplica em casos de emergência e urgência, como atropelamentos, acidentes graves, lesões com risco de morte e outras situações que sejam consideradas emergenciais. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 318/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná o “Dia da Conscientização das Neurofibromatoses”, a ser destacado anualmente no dia 17 de maio. E, por fim, passou também em segundo turno o projeto de lei nº 940/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSD), que institui o Selo Empresa Humanitária no Estado do Paraná. A proposta prevê que o selo seja concedido pelo Estado a empresas privadas e públicas que criarem projetos sociais ou de reciclagem destinados à população carente, notadamente àqueles que residam em áreas próximas aos lixões.Segurança – Os deputados aprovaram em segundo turno o projeto de lei nº 14/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), que obriga casas noturnas, boates, bares e estabelecimentos similares a informar o nome e os dados da empresa prestadora do serviço de segurança e vigilância quando realizarem eventos abertos ao público. Os dados identificadores das empresas de segurança, de acordo com a proposta, deverão estar indicados nos sites dos estabelecimentos, assim como a imagem do alvará de autorização de funcionamento da prestadora do serviço de segurança expedido pela Polícia Federal. Ainda segundo o texto, em caso do descumprimento da lei, o estabelecimento estará sujeito a multa no valor de 100 UPF/PR.Utilidade pública – Os parlamentares aprovaram em primeira votação três projetos de lei (PL) que concedem títulos de utilidade pública às seguintes instituições: Associação Maringaense de Beisebol, de Maringá (PL nº 683/2017); Associação de Basquetebol Toledano Amor e Compromisso, de Toledo (PL 738/2017); e Associação de Voleibol de Arapongas (PL 799/2017).TJ-PR – O projeto de lei nº 1/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJ-PR), que transfere a sede da 65ª Seção Judiciária da Comarca de Chopinzinho para a Comarca de Coronel Vivida, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que seria votado em segundo turno, acabou sendo retirado da pauta de votação. A matéria aguardava parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser votada em Plenário – o que não ocorreu, já que a proposta acabou recebendo pedido de vista na reunião da CCJ, ocorrida minutos antes da sessão plenária desta terça-feira.Emenda – Os projetos de lei nº 260/2016, que obriga as agências bancárias de todo do estado a disponibilizar um funcionário exclusivo para auxílio a idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais nos terminais de autoatendimento; nº 543/2016, do deputado Ademir Bier (PMDB), que altera artigos da Lei nº 11.182/1995, para que a meia-entrada atenda maior número de estudantes; e nº 199/2017, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que obriga afixação de cartazes em hospitais e clínicas informando os consumidores sobre a necessidade de colares protetores de pescoço durante exames de raios x, para evitar danos à tireoide, receberam emendas de plenário e tiveram votação adiada, pois agora retornam à CCJ.Ouça as entrevistas desta notícia: Clique aqui para fazer o download do boletim Carregando galeria do Flickr...
13/03/2018 (00:00)
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