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Deputado Daniel Zen apresenta PL que autoriza implantação do escritório remoto no âmbito do serviço público

Compartilhe! O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen (PT), apresentou na sessão desta terça-feira (13) anteprojeto de lei que Altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. A matéria acresce o artigo 21-A na lei 39, que autoriza a implantação do sistema de escritório remoto no âmbito do serviço público, que consiste na atividade ou no conjunto de atividades realizadas fora das dependências físicas do órgão ou entidade, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis, conforme se dispuser em regulamento específico de cada órgão ou entidade. Segundo o parlamentar, a utilização do sistema de teletrabalho, através do uso de escritório remoto (home office), tem apresentado excelentes resultados para empregadores da iniciativa privada e também recentemente no Poder Judiciário. “Na iniciativa privada abrange desde pequenos empreendimentos até empresas do porte de Google e Microsoft, que assim otimizam o investimento em recursos materiais e humanos alocados em suas instalações físicas e lógicas, bem como o incremento de produtividade. Tal modalidade também traz benefícios para o trabalhador, dispensado de se deslocar até a empresa onde trabalha e trabalhando dentro da sua realidade, cumprindo metas devidamente planejadas, observa-se a redução do número de veículos em deslocamento e consequente diminuição da degradação ambiental”, informou. Daniel Zen falou ainda da audiência pública que foi realizada na última segunda-feira (12), no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), para debater o Projeto de Lei n. 111/2017, de autoria do deputado Heitor Júnior (Podemos), que proíbe a saída da castanha in natura do Estado. O parlamentar, que é relator da matéria, afirmou que outras audiências serão realizadas antes do PL seguir para discussão e votação em plenário. “Foi um debate bastante produtivo. Há algumas preocupações a respeito desse projeto e elas precisam ser esclarecidas. Uma coisa posso assegurar, os direitos e interesses dos coletores de castanhas serão respeitados, bem como os benefícios às indústrias locais. O que deve ser levado em consideração é que a castanha in natura que sai do Acre para os países vizinhos como Peru e Bolívia, acaba trazendo prejuízos para os empregos locais e isso deve ser revisto. Queremos dialogar com todas as classes interessadas para só então colocar o projeto na pauta de votação. Mas tenham certeza que a nossa comunicação é com todos os elos da cadeia extrativista”, explicou o parlamentar. O parlamentar também falou para os servidores do Pró-Saúde que acompanhavam a sessão no salão Marina Silva. “Gostaria de tranquilizar os servidores do Pró-Saúde em relação à questão do veto. Nós vamos proceder da mesma maneira como fizemos com a lei. A liderança do governo está em diálogo direto com os deputados da bancada de situação e eles estão cientes de que poderão votar de acordo com as suas convicções, de acordo com a consciência de cada um. É um veto importante, mas entendemos a questão social desses servidores. Estamos tratando a questão com muito carinho”, afirmou.
Fonte:
AL Acre
13/03/2018 (00:00)
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